SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 30 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N° 2.259, DE 03 MARÇO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL N° 2.259, DE 03 MARÇO DE 2023
“ALTERA DOSPISIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.742/2015 – PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE GLORINHA –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
RAFAEL SCHÖNARDIE SCHMIDT, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 44, §3º e §7º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Altera a carga horária do cargo em comissão de assessor jurídico, de 20 (vinte) horas para 30 (trinta) horas semanais e a tabela de vencimentos do art. 38, II, da Lei Municipal nº 1.742/2015 – Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Glorinha.
Art. 2º OAnexoII, da Lei Municipal nº 1.742/2015, nas especificações da Categoria Funcional de assessor jurídico, passa a vigorar conforme anexo único desta Lei.
Art. 3º O art. 38, II da Lei Municipal nº 1.742/2015, que estabelece a tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, em relação ao cargo de assessor jurídico, passa a vigorar com a seguinte redação:
PADRÃO PADRÃO
VALOR
(...)
(...)
CC-4
9.235,20
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.742, de 08 de janeiro de 2015.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Glorinha, 03 de março de 2023.
RAFAEL SCHÖNARDIE SCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
RAFAEL SCHÖNARDIE SCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo