Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 904/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 904/2026
conclui processo administrativo especial, registra as penalidades aplicadas e dá outras providências.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e pela Lei Municipal nº 1.355, de 14 de junho de 2011,
resolve:
Art. 1º Fica declarado o encerramento do Processo Administrativo Especial nº 1.334/2026, instaurado pela Portaria nº 731/2026, alterada pela Portaria nº 755/2026, em face da empresa GF COMÉRCIO E SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.072.475/0001-72, destinado à apuração de possível descumprimento de obrigações contratuais relativas ao fornecimento de equipamentos permanentes.
Art. 2º O encerramento do processo ocorre sem aplicação de penalidade administrativa, em razão da perda superveniente do objeto e da utilidade prática do procedimento, conforme decisão administrativa proferida pelo Prefeito Municipal, que acolheu o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 3º Fica autorizado o encaminhamento ao Departamento de Recursos Humanos para adoção das providências relativas ao pagamento das gratificações devidas aos integrantes da Comissão Processante, designados pela Portaria nº 731/2026, alterada pela Portaria nº 755/2026, observada a legislação municipal vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Glorinha/RS, em 04 de novembro de 2026.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Robinson Barth Lima
Secretário Municipal de Administração