SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 2.183, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.183, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial criando a rubrica de despesa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), junto à secretaria municipal de saúde.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial criando rubrica de despesa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), junto à Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte rubrica:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 – VINCULADO FEDERAL
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo: 40 – Atenção às urgências e Emergências
2.202 – Manutenção do Transporte de Pacientes
4.4.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Art. 2º Servirá como origem para cobertura do crédito especial, o superávit do exercício 2020, da fonte 4505 – Investimento – Atenção Básica, proposta nº 11687.792000/1170-06, para aquisição de veículo de transporte de pacientes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 21 de dezembro de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. de Administração e Planejamento