SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 25 de fevereiro de 2022
LEI Nº 2.189, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.189, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera e cria-se dispositivo na lei municipal n° 1.037/2008, que estabelece o plano de carreira dos servidores do município de glorinha.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera-se o Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei nº1.037/2008 - Plano de Carreira dos Servidores Municipais, na Especificação: Lotação, do Cargo de Assessor Superior, suprime-se: Gabinete do Prefeito ou Secretaria Municipal de Governo, que passa a vigorar com a seguinte redação: Secretarias Municipais.
Art. 2º Cria-se o Cargo de Assessor de Tecnologia da Informação no Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei nº1.037/2008 - Plano de Carreira dos Servidores Municipais com as seguintes especificações da categoria funcional:
“CARGO EM COMISSÃO/FG: ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
PADRAO DE VENCIMENTO: CC/FG-5
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: assessorar a comunicação através de redes, hardwares, softwares, aplicativos e bancos de dados entre os usuários; otimizar os processos e procedimentos que envolvem a área de tecnologia da informação; administrar a infraestrutura física, lógica e de bancos dados.
Descrição Analítica: assessorar o órgão de Tecnologia da Informação; administrar os fluxos de bancos de dados e as comunicações entre os usuários internos e externos e suas relações; reger a relação entre os sistemas de assessoramentos públicos e privados e aplicativos; propor projetos e soluções na área de TI; montar Termos de Referências, Solicitações de Compras e Orçamentos; avaliar e implantar hardwares compatíveis com os fluxos de dados; integrar os sistemas de redes e softwares; implantar, gerenciar e atualizar os processamentos de dados, as políticas da Lei Geral de Proteção de Dados e acesso à informação de acordo com as legislações pertinentes; emitir relatórios e responder aos usuários; comandar, controlar e executar as atividades de suportes, manutenções e configurações das redes, servidores e estações; gerir tarefas inerentes a área de atuação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário de trabalho: 20 (vinte) horas semanais, podendo ser convocado por ocasiões especiais.
Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.
Instrução: Ensino Médio Completo
LOTAÇAO: No órgão de Tecnologia da Informação. ”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº1.037/2008 e suas alterações posteriores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Revogam-se a disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 23 de fevereiro de 2022.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Secretaria Mun. de Administração e Meio Ambiente