SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 10 de junho de 2022
LEI Nº 2.206, DE 08 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.206, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Altera dispositivo na lei municipal nº 1.026/2007, sobre as instâncias julgadoras.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
Lei:
Art. 1º. O Art. 8º-A, da Lei Municipal nº 1.026/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º-A A Defesa e Recursos ao Processo Administrativo Sanitário, nos termos da Lei Federal nº 6.437/1977, serão julgados, hierarquicamente, nas seguintes instâncias julgadoras:
I - 1ª Instância: Diretor(a) da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 2ª Instância: Secretário(a) Municipal de Saúde;
III - 3ª Instância: Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: O Processo Administrativo Sanitário representado contra a Secretaria Municipal da Saúde, será julgado pelas Instâncias Julgadoras da Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigorna data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha/rs, em 08 de junho de 2022.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Secretário Mun. de Administração e Meio Ambiente