SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 9 de maio de 2024
LEI Nº 2.313, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.313, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o poder executivo a contratar atendente de educação, para necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
EDUARDO DOS SANTOS PIRES, Prefeito Municipal de Glorinha, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) ATENDENTE DE EDUCAÇÃO, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, por tempo determinado por até 12 (doze) meses.
Parágrafo único. O prazo da contratação se dará a partir da assinatura do contrato.
Art. 2º Os requisitos e especificações exigidas para a contratação de servidor na forma desta Lei são as que constam do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, de igual denominação, instituído pela Lei Municipal nº 1.504/2013 e alterações posteriores.
Art. 3º O contrato temporário será de natureza administrativa, com carga horária e remuneração equivalente ao cargo público municipal de idêntica denominação, assegurado os demais direitos e vantagens dos servidores públicos municipais, constantes na Lei Municipal n° 1.036/2008 e alterações posteriores.
Parágrafo único. O contrato poderá explicitar deveres e atribuições funcionais e excluir direitos não aplicáveis aos contratados.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria para pessoal na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 14 de março de 2024.
EDUARDO DOS SANTOS PIRES
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente