SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 17 de março de 2020
LEI Nº 2.064, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.064, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.037/2008 - Plano de Carreira dos Servidores do Município de Glorinha, alterado pela Lei nº 1.971/2018, e dá outras providências.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica criado, na estrutura do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo constante do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.037/08 – Plano de Carreira dos Servidores Municipais e alterações posteriores, mais 02 (dois) cargos de MERENDEIRO, conforme segue abaixo:
Padrão
Denominação da Categoria Funcional
nº cargos
carga horária semanal
vencimento R$
01
MERENDEIRO
02
40h
1.299,61
Parágrafo Único - A especificação e detalhamentos da categoria funcional criada pelo caput são as que constituem o Anexo Único, da Lei Municipal nº 1.037/2008 - Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.037/2008 - Plano de Carreira dos Servidores Municipais e suas alterações posteriores.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do Orçamento Municipal, junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 14 de fevereiro de 2020.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se.
LUCIANA SOARES RAUPP
Sec. Mun. de Administração e Planejamento