SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 30 de março de 2023
LEI Nº 2.255, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.255, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2023.
Prorroga o prazo da contratação temporária de enfermeiros, autorizadas pela lei municipal nº 2185/2022, e dá outras providências.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica prorrogado, por até 12 (doze) meses, o prazo da contratação temporária de 02 (dois) ENFERMEIROS – 40h/s (quarenta horas semanais), nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, autorizados pela Lei Municipal nº 2.185/2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias para pessoal junto à Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de glorinha - rs, em 1° de fevereiro de 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente