SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 16 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.362, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.362, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoria do poder legislativo
Institui o banco vermelho como símbolo do combate à violência contra a mulher no município de glorinha e dá outras providências.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Banco Vermelho como símbolo permanente de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito do município de Glorinha.
Art. 2º O Banco Vermelho poderá ser instalado em locais de grande circulação pública, preferencialmente em praças, parques ou outros espaços de convivência, contendo a descrição: "Violência contra a mulher é CRIME! Denuncie! 190. Informações 180."
Art. 3º Esta Lei tem como objetivos:
I – Promover a reflexão sobre a violência contra a mulher;
II – Incentivar a denúncia de atos de violência por meio da divulgação de canais de atendimento;
III – Contribuir para a construção de uma cultura de respeito e igualdade de gênero.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 11 de dezembro de 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente