Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Suprimentos · 5 de outubro de 2026
DECRETO Nº 2.455/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E SUPRIMENTOS
DECRETO Nº 2.455/2026
DECRETO Nº 2.455/2026
DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Declara Situação de Emergência – Nível II no Município de Giruá, nas áreas afetadas por TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – VENDAVAL, COBRADE 1.3.2.1.5, e dá outras providências.
DARI PAULO PRESTES TABORDA, Prefeito Municipal de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, na Lei Complementar Estadual nº 16.263, de 27 de dezembro de 2024, no Decreto Estadual nº 58.486, de 27 de novembro de 2025, e demais normas aplicáveis ao Sistema Nacional e Estadual de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO o evento adverso ocorrido no Município de Giruá/RS em 29 de setembro de 2026, caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – VENDAVAL, código COBRADE 1.3.2.1.5, que atingiu áreas urbanas e rurais do Município, causando danos materiais, sociais e econômicos;
CONSIDERANDO que o evento provocou destelhamentos de residências, danos em escola, igrejas, galpões e empresas, prejuízos em plantações de subsistência, queda de árvores com obstrução de vias e interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão da queda de postes e fiação;
CONSIDERANDO o Laudo Técnico da Assistência Social, que registra aproximadamente 200 residências atingidas, correspondendo a cerca de 800 pessoas afetadas, sem registro de feridos, bem como a necessidade de atendimento emergencial às famílias atingidas, com fornecimento de lonas, cadastramento, visitas domiciliares, concessão de cestas básicas e outras ações socioassistenciais;
CONSIDERANDO os registros do Corpo de Bombeiros de Giruá, que documentam 59 atendimentos relacionados ao evento, especialmente para fornecimento de lonas à população atingida e corte e retirada de árvores e galhos para desobstrução de vias públicas e restabelecimento das condições mínimas de segurança e circulação;
CONSIDERANDO o Laudo Técnico da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, elaborado por responsável técnico habilitado, que constatou danos em aproximadamente 200 imóveis, principalmente em coberturas, com telhas quebradas, perfuradas e/ou deslocadas, e estimou a necessidade de 5.000 unidades de telhas de fibrocimento de 6 mm para recuperação das coberturas atingidas;
CONSIDERANDO o Plano Detalhado de Resposta – PDR, que identifica mais de 200 famílias/residências em situação de vulnerabilidade e registra a insuficiência de recursos financeiros municipais para o atendimento integral da demanda, tornando necessário o apoio suplementar do Estado para as ações de assistência humanitária e recuperação;
CONSIDERANDO que o Município mobilizou recursos humanos, materiais, financeiros, equipamentos e maquinários para minimizar os efeitos do desastre e prestar assistência à população atingida, mas a magnitude dos danos supera a capacidade local de resposta;
CONSIDERANDO que os danos e prejuízos decorrentes do evento estão demonstrados nos laudos, levantamentos, registros e demais documentos que instruem o processo administrativo de reconhecimento da situação de emergência;
CONSIDERANDO a classificação do desastre como de intensidade Nível II – Situação de Emergência, conforme documentação técnica que instrui o pedido de reconhecimento.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – NÍVEL II no Município de Giruá/RS, nas áreas urbanas e rurais afetadas pelo evento ocorrido em 29 de setembro de 2026, em virtude do desastre classificado como TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – VENDAVAL, código COBRADE 1.3.2.1.5, conforme os laudos, levantamentos, registros e demais documentos que integram o processo administrativo correspondente.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, assistência à população afetada, reabilitação do cenário e recuperação das áreas atingidas, observadas as disponibilidades orçamentárias e a legislação aplicável.
Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos e donativos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º De acordo com os incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar em casas, para prestar socorro ou para determinar pronta evacuação;
II – usar propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Os agentes públicos deverão atuar nos limites de suas atribuições e da legislação vigente, respondendo por eventuais abusos ou omissões na forma da lei.
Art. 5º Em caso de necessidade e utilidade pública, poderão ser adotadas as medidas administrativas previstas na legislação vigente, inclusive aquelas relacionadas à utilização de bens e à execução de ações indispensáveis à resposta, recuperação e reconstrução das áreas atingidas.
Art. 6º As contratações destinadas ao atendimento da situação emergencial observarão o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente as hipóteses e requisitos legais aplicáveis às contratações emergenciais, bem como a Lei Complementar nº 101/2000 e as normas de controle e prestação de contas.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo legal aplicável à situação de emergência, sem prejuízo de sua revisão ou cessação antecipada caso restabelecida a normalidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GIRUÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 30 DE SETEMBRO DE 2026, 71º ANO DA EMANCIPAÇÃO.
DARI PAULO PRESTES TABORDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se no Mural da Prefeitura
TANISE MACIEL WESCHENFELDER
Secretária Municipal de Administração
Portaria nº 22.925/2025
Publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Giruá, Imprensa Oficial do Poder Executivo – LM nº 7188/2022 no dia 30 de setembro de 2026.