Câmara Municipal de General Câmara (RS)
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 05, de 31 de outubro de 2013(Regimento Interno da Câmara Municipal de General Câmara), para regulamentar a Votação Eletrônica, modernizar o registro e lavratura de atas das Comissões Permanentes e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2026
Autoria: Mesa Diretora