Câmara Municipal de General Câmara (RS)
Altera a Lei Complementar Municipal nº 04/2022, que institui o Código de Posturas do Município de General Câmara.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2026
Autoria: Marcio Pereira Brandão - Prefeito