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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI COMPLEMENTAR nº 17, de 20 de março de 2026

Acrescenta ao Código de Posturas do Município de General Câmara o artigo 117-A, para incluir normas de acessibilidade em estabelecimentos comerciais de atendimento ao público.

Data
20 de março de 2026
Número
17
Publicação
23 de março de 2026 · DOEGC
Vigência
Não informada