Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI COMPLEMENTAR nº 17, de 20 de março de 2026
Acrescenta ao Código de Posturas do Município de General Câmara o artigo 117-A, para incluir normas de acessibilidade em estabelecimentos comerciais de atendimento ao público.
- Data
- 20 de março de 2026
- Número
- 17
- Publicação
- 23 de março de 2026 · DOEGC
- Vigência
- Não informada