Câmara Municipal de General Câmara (RS)
Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: Marcio Pereira Brandão - Prefeito