Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 2.707, de 22 de maio de 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, no Município de General Câmara.
- Data
- 22 de maio de 2026
- Número
- 2707
- Publicação
- 25 de maio de 2026 · DOEGC
- Vigência
- Não informada