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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.707, de 22 de maio de 2026

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, no Município de General Câmara.

Data
22 de maio de 2026
Número
2707
Publicação
25 de maio de 2026 · DOEGC
Vigência
Não informada