Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 2.696, de 22 de abril de 2026
Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Municipal de General Câmara, institui os procedimentos necessários para a emissão das Licenças Ambientais, define os valores das Taxa de Licenciamento Ambiental, REVOGA a Lei Municipal Nº 1672/2011 e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 2026
- Número
- 2696
- Publicação
- 23 de abril de 2026 · DOEGC
- Vigência
- Não informada