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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.696, de 22 de abril de 2026

Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Municipal de General Câmara, institui os procedimentos necessários para a emissão das Licenças Ambientais, define os valores das Taxa de Licenciamento Ambiental, REVOGA a Lei Municipal Nº 1672/2011 e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2026
Número
2696
Publicação
23 de abril de 2026 · DOEGC
Vigência
Não informada