Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 2.694, de 22 de abril de 2026
Institui o Conselho Consultivo de Acompanhamento da Regulamentação Municipal dos Imóveis do Arsenal de Guerra de General Câmara e estabelece normas de controle social e transparência.
- Data
- 22 de abril de 2026
- Número
- 2694
- Publicação
- 23 de abril de 2026 · DOEGC
- Vigência
- Não informada