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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.694, de 22 de abril de 2026

Institui o Conselho Consultivo de Acompanhamento da Regulamentação Municipal dos Imóveis do Arsenal de Guerra de General Câmara e estabelece normas de controle social e transparência.

Data
22 de abril de 2026
Número
2694
Publicação
23 de abril de 2026 · DOEGC
Vigência
Não informada