Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 2.692, de 13 de abril de 2026
Dispõe sobre a isenção de pagamento de horas-máquina referente à utilização exclusiva de retroescavadeira pertencente ao Município de General Câmara à comunidade Quilombola oficialmente reconhecida no território do Município.
- Data
- 13 de abril de 2026
- Número
- 2692
- Publicação
- 14 de abril de 2026 · DOEGC
- Vigência
- Não informada