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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.692, de 13 de abril de 2026

Dispõe sobre a isenção de pagamento de horas-máquina referente à utilização exclusiva de retroescavadeira pertencente ao Município de General Câmara à comunidade Quilombola oficialmente reconhecida no território do Município.

Data
13 de abril de 2026
Número
2692
Publicação
14 de abril de 2026 · DOEGC
Vigência
Não informada