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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.682, de 05 de março de 2026

Inclui incisos VII e VIII ao art. 5º da Lei Municipal nº 2.639/2025, que institui o Sistema Municipal de Turismo de General Câmara, revoga a Lei Municipal nº 2.177/2019 e dá outras providências.

Data
5 de março de 2026
Número
2682
Publicação
6 de março de 2026 · DOEGC
Vigência
Não informada