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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI COMPLEMENTAR nº 16, de 05 de janeiro de 2026

Acrescenta os arts. 30-A, 30-B e 30-C a Lei Complementar 04/2022 do Município de General Câmara, autorizando o Poder Executivo Municipal a proceder à remoção, recolhimento e destinação de fios, cabos e postes em desuso, abandono ou situação de risco, e dá outras providências.

Data
5 de janeiro de 2026
Número
16
Publicação
6 de janeiro de 2026 · DOEGC
Vigência
Não informada