Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI COMPLEMENTAR nº 16, de 05 de janeiro de 2026
Acrescenta os arts. 30-A, 30-B e 30-C a Lei Complementar 04/2022 do Município de General Câmara, autorizando o Poder Executivo Municipal a proceder à remoção, recolhimento e destinação de fios, cabos e postes em desuso, abandono ou situação de risco, e dá outras providências.
- Data
- 5 de janeiro de 2026
- Número
- 16
- Publicação
- 6 de janeiro de 2026 · DOEGC
- Vigência
- Não informada