Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.676, de 13 de janeiro de 2026

Concede revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas, e os subsídios de que trata o art. 39, § 4º da Constituição Federal e aumento real sobre a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, inativos e pensionistas, e dá outras providências.

Data
13 de janeiro de 2026
Número
2676
Publicação
13 de janeiro de 2026 · DOEGC
Vigência
Não informada