Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 2.676, de 13 de janeiro de 2026
Concede revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas, e os subsídios de que trata o art. 39, § 4º da Constituição Federal e aumento real sobre a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, inativos e pensionistas, e dá outras providências.
- Data
- 13 de janeiro de 2026
- Número
- 2676
- Publicação
- 13 de janeiro de 2026 · DOEGC
- Vigência
- Não informada