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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI COMPLEMENTAR nº 15, de 10 de dezembro de 2025

Altera a Lei Complementar Municipal nº 05, de 26 de abril de 2022, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de General Câmara.

Data
10 de dezembro de 2025
Número
15
Publicação
10 de dezembro de 2025 · DOEGC
Vigência
Não informada