Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI COMPLEMENTAR nº 15, de 10 de dezembro de 2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº 05, de 26 de abril de 2022, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de General Câmara.
- Data
- 10 de dezembro de 2025
- Número
- 15
- Publicação
- 10 de dezembro de 2025 · DOEGC
- Vigência
- Não informada