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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.664, de 10 de dezembro de 2025

Altera a Lei Municipal nº 2.568, de 05 de julho de 2024, que dispõe sobre a alteração, em caráter excepcional, de medidas para desmembramento do solo urbano e construção de imóveis no município de General Câmara.

Data
10 de dezembro de 2025
Número
2664
Publicação
10 de dezembro de 2025 · DOEGC
Vigência
Não informada