Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.652, de 23 de outubro de 2025

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA, revoga Leis e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2025
Número
2652
Publicação
23 de outubro de 2025 · DOEGC
Vigência
Não informada