Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 2.642, de 13 de agosto de 2025
Concede isenção de ITBI às pessoas beneficiadas pelo Programa Compra Assistida e FAR - Calamidade, ambos da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
- Data
- 13 de agosto de 2025
- Número
- 2642
- Publicação
- 14 de agosto de 2025 · DOEGC
- Vigência
- Não informada