Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.642, de 13 de agosto de 2025

Concede isenção de ITBI às pessoas beneficiadas pelo Programa Compra Assistida e FAR - Calamidade, ambos da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Data
13 de agosto de 2025
Número
2642
Publicação
14 de agosto de 2025 · DOEGC
Vigência
Não informada