Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 2.621, de 24 de março de 2025
Institui o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
- Data
- 24 de março de 2025
- Número
- 2621
- Publicação
- 24 de março de 2025 · DOEGC
- Vigência
- Não informada