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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.621, de 24 de março de 2025

Institui o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Data
24 de março de 2025
Número
2621
Publicação
24 de março de 2025 · DOEGC
Vigência
Não informada