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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.608, de 20 de janeiro de 2025

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de General Câmara.

Data
20 de janeiro de 2025
Número
2608
Publicação
22 de janeiro de 2025 · DOEGC
Vigência
Não informada