Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 2.608, de 20 de janeiro de 2025
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de General Câmara.
- Data
- 20 de janeiro de 2025
- Número
- 2608
- Publicação
- 22 de janeiro de 2025 · DOEGC
- Vigência
- Não informada