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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.569, de 05 de julho de 2024

Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI), aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme especifica.

Data
5 de julho de 2024
Número
2569
Publicação
5 de julho de 2024 · DOEGC
Vigência
Não informada