Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 2.569, de 05 de julho de 2024
Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI), aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme especifica.
- Data
- 5 de julho de 2024
- Número
- 2569
- Publicação
- 5 de julho de 2024 · DOEGC
- Vigência
- Não informada