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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.559, de 03 de junho de 2024

Concede isenções de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Serviços Urbanos, de cobranças de serviços de água da CODESA, de taxas de Patrulha Agrícola, bem como a remissão e anistia de dívidas ativas aos munícipes atingidos pelas enchentes.

Data
3 de junho de 2024
Número
2559
Publicação
4 de junho de 2024 · DOEGC
Vigência
Não informada