Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 2.559, de 03 de junho de 2024
Concede isenções de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Serviços Urbanos, de cobranças de serviços de água da CODESA, de taxas de Patrulha Agrícola, bem como a remissão e anistia de dívidas ativas aos munícipes atingidos pelas enchentes.
- Data
- 3 de junho de 2024
- Número
- 2559
- Publicação
- 4 de junho de 2024 · DOEGC
- Vigência
- Não informada