Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 2.502, de 03 de janeiro de 2024
Altera a Lei Municipal nº 684, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 3 de janeiro de 2024
- Número
- 2502
- Publicação
- 3 de janeiro de 2024 · DOEGC
- Vigência
- Não informada