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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.502, de 03 de janeiro de 2024

Altera a Lei Municipal nº 684, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências.

Data
3 de janeiro de 2024
Número
2502
Publicação
3 de janeiro de 2024 · DOEGC
Vigência
Não informada