Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 2.499, de 26 de dezembro de 2023
Concede isenção da cobrança de Contribuição de Melhorias aos proprietários de imóveis que especifica.
- Data
- 26 de dezembro de 2023
- Número
- 2499
- Publicação
- 27 de dezembro de 2023 · DOEGC
- Vigência
- Não informada