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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI COMPLEMENTAR nº 14, de 06 de setembro de 2023

Dá nova redação ao Parágrafo Único e insere Incisos I e II, no Art. 60 da Lei Complementar nº 05/2022, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Data
6 de setembro de 2023
Número
14
Publicação
11 de setembro de 2023 · DOEGC
Vigência
Não informada