Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI COMPLEMENTAR nº 14, de 06 de setembro de 2023
Dá nova redação ao Parágrafo Único e insere Incisos I e II, no Art. 60 da Lei Complementar nº 05/2022, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
- Data
- 6 de setembro de 2023
- Número
- 14
- Publicação
- 11 de setembro de 2023 · DOEGC
- Vigência
- Não informada