Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI COMPLEMENTAR nº 13, de 22 de junho de 2023
Altera o art. 128 da Lei Complementar n. 004, de 19 de abril de 2022.
- Data
- 22 de junho de 2023
- Número
- 13
- Publicação
- 22 de junho de 2023 · DOEGC
- Vigência
- Não informada