Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI COMPLEMENTAR nº 12, de 16 de maio de 2023
Altera o Parágrafo 4º do Art. nº 68 e o Art. nº 110 da Lei Complementar nº 005/2022 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de General Câmara e dá outras providências.
- Data
- 16 de maio de 2023
- Número
- 12
- Publicação
- 18 de maio de 2023 · DOEGC
- Vigência
- Não informada