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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI COMPLEMENTAR nº 12, de 16 de maio de 2023

Altera o Parágrafo 4º do Art. nº 68 e o Art. nº 110 da Lei Complementar nº 005/2022 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de General Câmara e dá outras providências.

Data
16 de maio de 2023
Número
12
Publicação
18 de maio de 2023 · DOEGC
Vigência
Não informada