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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI COMPLEMENTAR nº 10, de 18 de julho de 2022

Altera o §2º do Art.43, o Art.44, o Art.45 e o Art.46 da Lei Complementar nº 005/2022 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de General Câmara e dá outras providências.

Data
18 de julho de 2022
Número
10
Publicação
19 de julho de 2022 · DOEGC
Vigência
Não informada