Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI COMPLEMENTAR-PMGC nº 6, de 26 de abril de 2022
Institui o Código de Obras do Município de General Câmara, consoante ao Inciso II, Parágrafo Único, Art. 55 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
- Data
- 26 de abril de 2022
- Número
- 6
- Publicação
- 27 de abril de 2022
- Vigência
- Não informada