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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI COMPLEMENTAR-PMGC nº 6, de 26 de abril de 2022

Institui o Código de Obras do Município de General Câmara, consoante ao Inciso II, Parágrafo Único, Art. 55 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

Data
26 de abril de 2022
Número
6
Publicação
27 de abril de 2022
Vigência
Não informada