Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI COMPLEMENTAR-PMGC nº 4, de 19 de abril de 2022
Institui o Código de Posturas do Município de General Câmara, consoante ao Inciso IV, Parágrafo Único, Art. 55 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
- Data
- 19 de abril de 2022
- Número
- 4
- Publicação
- 20 de abril de 2022
- Vigência
- Não informada