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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI COMPLEMENTAR-PMGC nº 3, de 19 de abril de 2022

Institui o Código Tributário do Município de General Câmara, consoante Inciso I, Parágrafo Único , Art. 55 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Data
19 de abril de 2022
Número
3
Publicação
20 de abril de 2022
Vigência
Não informada