Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI ORDINÁRIA-PMGC nº 2.345, de 03 de janeiro de 2022
Dá nova redação ao artigo 3* da Lei 2.295/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal conceder o uso gratuito de imóvel público, por prazo indeterminado, a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e dá outras providências.
- Data
- 3 de janeiro de 2022
- Número
- 2345
- Publicação
- 4 de janeiro de 2022
- Vigência
- Não informada