Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI ORDINÁRIA-PMGC nº 2.337, de 22 de dezembro de 2021
Inclui dispositivos na Lei nº 231, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de General Câmara, atribuindo obrigação às empresas concessionárias e permissionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio da rede aérea e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2021
- Número
- 2337
- Publicação
- 23 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada