Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI ORDINÁRIA-PMGC nº 2.337, de 22 de dezembro de 2021

Inclui dispositivos na Lei nº 231, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de General Câmara, atribuindo obrigação às empresas concessionárias e permissionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio da rede aérea e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2021
Número
2337
Publicação
23 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada