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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.293, de 19 de julho de 2021

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Cooperação ou Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Programa Pavimenta, por intermédio da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios, visando a pavimentação asfáltica de estradas no município, mediante contemplação do Estado e dá outras providências.

Data
19 de julho de 2021
Número
2293
Publicação
19 de julho de 2021
Vigência
Não informada