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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.285, de 31 de maio de 2021

CRIA OBRIGAÇÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNÍCIPIO DE GENERAL CÂMARA DE INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de maio de 2021
Número
2.285
Publicação
31 de maio de 2021
Vigência
Não informada