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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.271, de 09 de abril de 2021

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB - DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de abril de 2021
Número
2271
Publicação
9 de abril de 2021
Vigência
Não informada