Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 2.271, de 09 de abril de 2021
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB - DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de abril de 2021
- Número
- 2271
- Publicação
- 9 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada