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Congresso

Câmara Municipal de General Câmara (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.254, de 27 de janeiro de 2021

Institui a Lei Geral Municipal de Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, e dá outras providências.

Data
27 de janeiro de 2021
Número
2254
Publicação
27 de janeiro de 2021
Vigência
Não informada