Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 2.254, de 27 de janeiro de 2021
Institui a Lei Geral Municipal de Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, e dá outras providências.
- Data
- 27 de janeiro de 2021
- Número
- 2254
- Publicação
- 27 de janeiro de 2021
- Vigência
- Não informada