Câmara Municipal de General Câmara (RS)
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2020
Autoria: Helton Holz Barreto