Câmara Municipal de General Câmara (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 2.121, de 05 de novembro de 2018
= INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, E CRIA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 6.938/81 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . =
- Data
- 5 de novembro de 2018
- Número
- 2121
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada