SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 3 de dezembro de 2021
DECRETO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2022-2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2022-2025
Dispõe sobre a Homologação do Plano Municipal de Saúde para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fortaleza dos Valos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 58, inciso V da lei orgânica Municipal;
Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência á saúde e a articulação interfederativa;
Considerando a Portaria Federal nº 2.135, de 13 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e,
Considerando a Resolução nº 09, de 28 de outubro de 2021, do Conselho Municipal de Saúde,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Fica homologado o Plano Municipal de Saúde de Fortaleza dos Valos para a execução no período 2022-2025, que passa a ser parte integrante deste Decreto.
ARTIGO 2º - As atualizações necessárias no decorrer do período deverão ser apresentadas e apreciadas pelo colegiado do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com o dispositivo na legislação.
ARTIGO 3º - As despesas necessárias para execução do plano Municipal de Saúde são as previstas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamentos anuais do município.
ARTIGO 4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. São revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 1º de dezembro de 2021.
MARCIA ROSSATTO FREDI
Prefeita Municipal
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