Secretaria Municipal da Fazenda · 4 de novembro de 2025
INEXIGIBILIDADE Nº 17/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº 17/2025
Inexigibilidade nº 17/2025
Vinculado ao Pregão Eletrônico n.º 03/2024-CIGA
Adesão ao Registro de Preços de Outro Órgão nº04.2024 – CARONA
Processo n.º 623/2025
Considerações iniciais.
O presente processo de inexigibilidade fundamenta-se no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade a contratação da empresa: GRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ n.º 14.767.899/0001-87, com sede à Rodovia RS 453, nº5150, Km 02, na cidade de Venâncio Aires, RS, CEP 95.800-000.
1.DO OBJETO DO PROCESSO:
Item
Descrição do objeto
Un
MARCA
Valor Unit. (R$)
Valor Total (R$)
01
Minicarregadeira nova, ano e modelo 2023 ou superior, fabricação nacional, equipado com motor diesel, com potência nominal de 67 HP, com 4 cilindros, com pressão no sistema hidráulica de no mínimo 250bar, sistema operacional de direção por alavanca ou joystick, equipado com caçamba com capacidade 0,40 m³, peso operacional de no mínimo 2.000kg e máximo 3.000Kg, força de tração de 25 KN, força de desagregação de 24 KN, vazão da bomba hidráulica de no mínimo 79 l/min, tanque de combustível de 75 litros, tanque hidráulico 45 litros, altura máxima de carregamento 3.800mm e altura máxima de descarga 2.400mm, cabine fechada com ar condicionado de fábrica, com ROPS/FOPS, distância máxima entre eixos 1.080mm , capacidade operacional de no mínimo 880kg, pneus 10x16.5,. Equipada com sistema de engate rápido com opcional para diversos acessórios. Equipada: A) Vassoura recolhedora compatível com o porte da máquina, entregue e instalada com cerdas metálicas e de nylon (mista), capacidade mínima de armazenamento de 0,40m³. b) Capinadeira lateral com diâmetro mínimo de 60cm (24 polegadas), com cerdas de aço, entregue e instalada. Com todos os itens obrigatórios a legislação nacional vigente quanto a segurança iluminação e sinalização. Garantia de 12 meses.
01
XCMG / XC7-SR07
R$ 345.000,00,00
R$ 345.000,00
VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:
Pelo veículo adquirido o Município pagará o valor total de R$345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), que deverão ser pagos em até 30 dias a contar da data da entrega dos produtos.
3. DO PRAZO E DOS REAJUSTES:
Para a presente Inexigibilidade não haverá reajuste.
4. DA NECESSIDADE E DA IMPORTANCIA:
Faz-se necessário esta aquisição para atender as demandas do município.
5. DA ESCOLHA:
A escolha da empresa, pelo município de Formigueiro, como carona, conforme a Adesão do Registro de Preços, referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2024, realizada pelo CIGA- Consorcio Intermunicipal da Região Carbonífera.
6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6.1. Secretaria de Agricultura e meio Ambiente
Unidade: 03.04 Departamento de Patrulha Agrícola
Ação: 608 Promoção da Produção Agropecuária
Fonte de Recurso: 1706
Natureza da Despesa:44.90.52.52- Veículos Tração Mecânica (cód.red.3964) (Mãe3948)
Fonte de Recurso: 1754
7. DA JUSTIFICATIVA:
Justificamos o presente processo de Inexigibilidade pelo Processo Administrativo 3622/2025.
8. Disposições finais.
Com base no exposto, autoriza a publicação do aviso de Inexigibilidade do presente Processo no Diário Oficial do Município.
Formigueiro, 31 de outubro 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal