Secretaria Municipal da Fazenda · 15 de julho de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE N° 21-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE INEXIGIBILIDADE N° 21-2026
INEXIGIBILIDADE Nº 21/2026
Processo nº 335/2026
Contratação de Empresa para fornecimento de peças para veículo ESCAVADEIRA HIDRÁULICA XCMG.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
O presente processo de Inexigibilidade, fundamenta-se no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade a contratação da empresa: GRA MÁQUINAS, CNPJ n.º 14.767.899/0001-87, localizada na RSC 453, KM 0.2, VENÂMCIO AIRES - RS, CEP 95.800-000.
1. DO OBJETO DO PROCESSO:
1.1- Constitui objeto do presente Processo de Inexigibilidade, a contratação de empresa, para fornecimento de peças para manutenção da máquina ESCAVADEIRA HIDRÁULICA XCMG, Secretaria Municipal de Obras.
ITEM
QT
DESCRIÇÃO
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
01
1
SERVIÇO TÉCNICO
R$ 3.205,00
R$ 3.205,00
02
1
FILTRO DE AR XCMG EXT.
R$ 338,98
R$ 338,98
03
1
FILTRO DE AR XCMG INT.
R$ 190,07
R$ 190,07
04
1
FILTRO XCMG TUBULAÇÃO AR COND
R$ 310,00
R$ 310,00
05
1
FILTRO JOYSTICK XCMG MODERNA
R$ 98,00
R$ 98,00
06
1
FILTRO XCMG PAPEL COM
R$ 225,70
R$ 225,70
07
1
FILTRO XCMG COMB.
R$ 440,00
R$ 440,00
08
1
FILTRO MOTOR PR.
R$ 210,00
R$ 210,00
09
20
ADITIVO RADIADOR ETILENOL
R$ 33,00
R$ 660,00
10
20
LUBRIFICANTE XCMG MOTOR 15W40
R$ 42,05
R$ 841,00
11
20
LUBRIFICANTE XCMG 80W90
R$ 39,00
R$ 780,00
12
1
FILTRO CABINE AR CON XCMG
R$ 110,00
R$ 110,00
13
1
FILTRO RETORNO ÓLEO HIDRAULICO XCMG
R$ 561,30
R$ 561,30
14
1
CORREIA MOTOR XCMG
R$ 398,95
R$ 398,95
Material e Serviço:
R$ 8.369,00
VALOR DE REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 8.369,00
2. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:
2.1- Pelo material e serviço adquirido o Município pagará o valor correspondente de R$ 3.233,00 (três mil duzentos e trinta e três reais).
2.2- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento.
3. DA ESCOLHA:
3.1- A escolha da empresa GRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA, se deve ao fato desta ser considerada representante exclusiva da marca XCMG BRASIL INDÚSTRIA LTDA para o Rio Grande do Sul.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Secretaria Municipal de obras
Unidade: DMER
Ação: 2220
Fonte de recurso - 1500
Despesa material: 2472 - R$ 2.883,00
Despesa lubrificantes: 2469 - R$ 2.281,00
Despesa serviço: 2486 - R$ 3.205,00
5. DA JUSTIFICATIVA:
5.1- Justificamos o presente processo de Inexigibilidade para aquisição de peças para manutenção da máquina ESCAVADEIRA HIDRÁULICA XCMG, pela complexidade técnica do reparo, exigência de peças originais, ou compatibilidade exclusiva do motor/sistema do veículo com a oficina autorizada, garantindo a celeridade e a qualidade do conserto.
Salienta-se que, tanto o processo de escolha, quanto a empresa a ser contratada foram fundamentados no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS:
6.1- A empresa se compromete a dar plena garantia sobre o produto ofertado.
6.2- Deve ser exigida da empresa a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista previstas na lei.
Com base no exposto, autoriza a publicação do aviso de Inexigibilidade do presente Processo no Diário Oficial do Município e a formalização do instrumento contratual.
Formigueiro- RS, 10 de julho de 2026.
CRISTIANO CESAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal