Secretaria Municipal da Fazenda · 23 de dezembro de 2025
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE Nº 602.2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE Nº 602.2025
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N.º 602/2025
Processo nº 709/2025
O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1- Contratação de empresa especializada para fornecimento de EQUIPAMENTOS PARA SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA FAMÍLIAS NA LOCALIDADE DA CAPOEIRA NO FUNDO DO FORMIGUEIRO, visando atender a demanda de acordo com as especificações, unidades e quantidades, conforme termo de referência:
ITEM
QT
DESCRIÇÃO
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
01
200
MANGUEIRA AZUL 20” ÁGUA
R$ 6,50
R$ 1.300,00
Material:
R$ 1.300,00
VALOR DE REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 1.300,00
2. DAS JUSTIFICATIVAS:
2.1 – Da escolha da Empresa:
Empresa: SABRINE INEU BASSAN
CNPJ 91.823.807/0001-80
RUA CARLOS SMIDT, Nº 45, BAIRRO CENTRO, CEP 97.210-000, FORMIGUEIRO, RS.
A opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada, tendo em vista que, a mesma ofertou a peça por menor preço, sendo objeto da presente Dispensa.
Justifica-se pela necessidade de garantir o acesso regular e seguro à água potável às famílias da localidade da Capoeira no Fundo do Formigueiro, diante da inexistência ou insuficiência de sistema adequado de abastecimento de água. O fornecimento dos equipamentos necessários possibilitará a implantação de solução técnica eficiente, contribuindo para a melhoria das condições sanitárias, de saúde pública e da qualidade de vida da população beneficiada, atendendo a emenda impositiva nº46 – Aci Cardoso.
2.2 – Dos preços
Empresa: SABRINE INEU BASSAN
CNPJ nº 91.823.807/0001-80
Valor global R$ 1.300,00 – (mil e trezentos reais);
Empresa: LOJAS BECKER LTDA
CNPJ nº 04.415.928/0099-00
Valor global R$ 0,00 – desclassificado; não cotou
Empresa: MATHEUS ILHA GONÇALVES
CNPJ nº 22.865.046/0001-06
Valor global R$ 0,00 – desclassificado; não cotou
Empresa: ROBSON BECKER CASSOL
CNPJ nº 09.144.152/0001-32
Valor global R$ 0,00 – desclassificado; não cotou
3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão:Secretaria da Administração
Unidade: Secretaria Municipal de Administração
Ação: 2274
Fonte: 1500/00
Despesa Principal: 860
4. DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:
4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.
4.2- O pagamento será efetuado através de transferência para o Banco, Agência, conta citada na Proposta da participante.
5. DA FISCALIZAÇÃO:
5.1- Fica responsável como gestor da dispensa o servidor Diogo Ferreira Pereira, cargo Assessor de Gabinete de Secretário, matrícula 1504-0. e fiscalizador o servidor Luis Gustavo Maia Machado, Secretário de Saúde, matrícula 1502-4.
Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.
Formigueiro, 18 de dezembro de 2025.
CRISTIANO CÉZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal